Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por objeto estabelecer as diretrizes e condições para o tratamento dos dados pessoais coletados e utilizados pela GADÃO NEGÓCIOS, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ da GADÃO NEGÓCIOS], com sede em [Endereço da Sede da GADÃO NEGÓCIOS], na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

1.1. A GADÃO NEGÓCIOS realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, vendedores, compradores, captadores credenciados e parceiros, visando a gestão da plataforma GADÃO NEGÓCIOS e a intermediação de negócios, incluindo, mas não se limitando a:

a) Dados de identificação (nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone);

b) Dados referentes a propriedades rurais (localização, características, documentação);

c) Dados de negociação (lotes, propostas, informações financeiras, histórico de transações);

d) Dados técnicos e de comunicação (endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, interações na plataforma, registros de comunicação);

e) Outros dados necessários para o cumprimento das finalidades descritas neste instrumento.

1.2. O tratamento de dados pessoais tem como finalidades:

a) Gestão e manutenção das contas dos usuários na plataforma GADÃO NEGÓCIOS;

b) Intermediação de negociações entre compradores e vendedores, incluindo a apresentação de propostas e o acompanhamento financeiro;

c) Prevenção e combate a fraudes e atividades ilícitas;

d) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais impostas à GADÃO NEGÓCIOS;

e) Organização logística relacionada às negociações, como conferência, pesagem e transporte de produtos;

f) Proteção dos direitos e interesses da GADÃO NEGÓCIOS, dos usuários e de terceiros.

1.3. O compartilhamento de dados pessoais será realizado estritamente com parceiros comerciais, captadores credenciados, prestadores de serviços de contabilidade e jurídicos, e setor financeiro, sempre com o objetivo de viabilizar as operações e cumprir as finalidades estabelecidas, mediante garantias de segurança e confidencialidade.

2.1. Para os fins desta Política de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável, os seguintes termos terão os significados aqui atribuídos:

a) Controlador de Dados: Refere-se à GADÃO NEGÓCIOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no Brasil, que, isoladamente ou em conjunto com outro(s) controlador(es), determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

b) Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pela GADÃO NEGÓCIOS para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por orientar os funcionários sobre as práticas de proteção de dados e por monitorar o cumprimento da LGPD.

c) Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela GADÃO NEGÓCIOS, incluindo, mas não se limitando a, usuários, vendedores, compradores, captadores credenciados e parceiros.

d) Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Para os fins desta Política, incluem-se dados de identificação, dados de contato, dados de propriedades rurais, dados de negociações (lotes, propostas, informações financeiras), dados técnicos e de comunicação.

e) Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais que possam revelar a origem racial ou étnica, convicções filosóficas ou políticas, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

f) Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

g) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

h) Plataforma GADÃO NEGÓCIOS: O ambiente digital, incluindo website e aplicativos, disponibilizado pela GADÃO NEGÓCIOS para a intermediação de negócios, onde ocorre o tratamento dos dados pessoais.

2.2. As definições aqui estabelecidas são complementares e devem ser interpretadas em consonância com os demais termos desta Política de Privacidade e com a legislação vigente. Em caso de qualquer conflito entre o disposto nesta Política e a LGPD, prevalecerá o disposto na LGPD.

2.3. A interpretação dos termos utilizados nesta Política de Privacidade será feita de forma a garantir a máxima proteção aos direitos dos Titulares dos Dados, em conformidade com os princípios da boa-fé, da transparência e da finalidade.

3.1. A Plataforma GADÃO NEGÓCIOS, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, coleta e trata diversas categorias de dados pessoais, estritamente necessários para o cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A coleta é realizada de forma a atender às especificidades da relação de cada Titular com a Plataforma.

3.2. Dados de Identificação: Incluem, mas não se limitam a, nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço residencial e/ou comercial, endereço de e-mail e número de telefone, essenciais para a identificação inequívoca dos usuários, vendedores, compradores, captadores credenciados e parceiros, bem como para a comunicação e gestão de contas.

3.3. Dados Relacionados a Propriedades Rurais: Abrangem informações cruciais para a intermediação de negócios imobiliários rurais, como localização geográfica detalhada (incluindo coordenadas, se aplicável), características físicas e estruturais das propriedades, dados cadastrais e de matrícula, e cópias de documentos comprobatórios de propriedade e regularidade, visando a segurança e a transparência das transações.

3.4. Dados de Negociação: Englobam informações diretamente relacionadas às transações realizadas na Plataforma, tais como detalhes dos lotes ofertados e negociados, histórico de propostas apresentadas e aceitas, valores envolvidos nas operações, condições de pagamento, e informações sobre o histórico financeiro das partes envolvidas, quando estritamente necessário para a análise de crédito e a conclusão segura dos negócios.

3.5. Dados Técnicos: Referem-se a informações coletadas automaticamente durante a navegação e interação do usuário com a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, endereço de Protocolo de Internet (IP), tipo de navegador utilizado, sistema operacional, data e hora de acesso, e páginas visitadas, com o objetivo de aprimorar a experiência do usuário, garantir a segurança da Plataforma e diagnosticar eventuais problemas técnicos.

3.6. Dados de Comunicação: Compreendem registros de todas as interações estabelecidas entre os Titulares e a Plataforma GADÃO NEGÓCIOS, tais como mensagens trocadas através dos canais de comunicação da Plataforma, histórico de e-mails trocados, e detalhes de chamados de suporte ou atendimento ao cliente, visando a melhoria contínua dos serviços e a resolução de demandas.

3.7. Dados Sensíveis: Caso haja a necessidade de coleta de dados pessoais sensíveis, conforme definidos no Art. 5º, inciso II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico), tal coleta será realizada mediante consentimento livre, informado, inequívoco e específico do Titular, e o tratamento será pautado pelos mais rigorosos padrões de segurança e confidencialidade, em estrita conformidade com a legislação aplicável.

4.1. A gestão e manutenção das contas de todos os usuários cadastrados na plataforma GADÃO NEGÓCIOS, incluindo, mas não se limitando a, usuários em geral, vendedores, compradores, captadores credenciados e parceiros, assegurando a integridade e a atualização das informações pertinentes a cada perfil.

4.2. A intermediação e a facilitação ativa das negociações realizadas na plataforma, abrangendo desde a apresentação de ofertas, a análise de propostas, a gestão de lotes e a organização de aspectos financeiros, até a conclusão efetiva das transações, sempre em conformidade com os termos e condições estabelecidos.

4.3. A prevenção, a identificação e o combate rigoroso a quaisquer tipos de fraudes, atividades ilícitas, suspeitas de lavagem de dinheiro ou qualquer outra conduta que viole a legislação vigente, os termos de uso da plataforma ou que possa prejudicar a empresa, seus usuários ou terceiros.

4.4. O estrito cumprimento de todas as obrigações legais, regulatórias e fiscais a que a empresa se encontra sujeita, incluindo, mas não se limitando a, a emissão de notas fiscais, a retenção de tributos, o atendimento a requisições de autoridades competentes e a manutenção de registros obrigatórios.

4.5. A organização e a otimização dos processos logísticos inerentes às negociações, englobando a conferência detalhada dos produtos, a realização de pesagens precisas, o planejamento e a execução do transporte seguro e eficiente, garantindo a rastreabilidade e a qualidade na entrega.

4.6. A proteção e a defesa dos direitos legais e legítimos da empresa GADÃO NEGÓCIOS, bem como a salvaguarda dos direitos de seus usuários, parceiros e de terceiros envolvidos nas operações, incluindo a atuação em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais.

4.7. A comunicação proativa e reativa com os titulares de dados, para fins de prestação de suporte técnico e operacional, envio de informações relevantes sobre a plataforma, atualizações de status de negociações, alertas de segurança e quaisquer outras comunicações necessárias para a boa utilização dos serviços e a manutenção do relacionamento.

5.1. O tratamento dos dados pessoais coletados e tratados pela GADÃO NEGÓCIOS, na qualidade de Controladora, fundamenta-se nas seguintes bases legais, em estrita conformidade com o disposto no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):

5.2. Consentimento do Titular: Para finalidades específicas e devidamente informadas ao titular, como o envio de comunicações de marketing não essenciais à prestação dos serviços, a personalização da experiência do usuário na plataforma, ou para o compartilhamento de dados com parceiros para fins promocionais, mediante manifestação livre, informada e inequívoca.

5.3. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para atender a exigências legais, regulamentares, fiscais, tributárias ou de órgãos de fiscalização competentes, incluindo, mas não se limitando a, obrigações de guarda de registros, emissão de notas fiscais, e cumprimento de determinações judiciais ou administrativas.

5.4. Execução de Contrato: Para a gestão e execução dos contratos firmados entre a GADÃO NEGÓCIOS e seus usuários, vendedores, compradores, captadores credenciados e parceiros, incluindo a intermediação de negociações, o processamento de pagamentos, a organização logística e a prestação dos serviços oferecidos pela plataforma.

5.5. Exercício Regular de Direitos em Processo: Para o exercício regular de direitos da GADÃO NEGÓCIOS em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para a defesa de seus interesses em quaisquer litígios.

5.6. Proteção do Crédito: Para a análise e gestão de risco de crédito, a prevenção de fraudes e a proteção contra inadimplência, quando aplicável e necessário para a viabilização das transações na plataforma.

5.7. Legítimo Interesse: Para atender aos interesses legítimos da GADÃO NEGÓCIOS ou de terceiros, desde que tais interesses não se sobreponham aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados, e que o tratamento seja realizado de forma transparente e proporcional, como na prevenção de fraudes, na melhoria contínua dos serviços, na análise de dados para otimização da plataforma e na proteção de ativos da empresa.

5.8. Tutela da Saúde: Em situações excepcionais e estritamente necessárias para a proteção da saúde e segurança dos usuários ou de terceiros, conforme previsto em lei.

6.1. Os dados pessoais coletados e tratados pela GADÃO NEGÓCIOS, na qualidade de Controladora, poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para a consecução das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

6.2. O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses e com os seguintes destinatários:

6.2.1. Parceiros comerciais da GADÃO NEGÓCIOS, incluindo, mas não se limitando a, empresas que auxiliam na oferta e na intermediação de negócios rurais, para fins de viabilizar as negociações, a análise de propostas, a gestão financeira das transações e a organização logística, sempre mediante a celebração de acordos contratuais que estabeleçam as responsabilidades de cada parte e garantam a proteção dos dados.

6.2.2. Captadores credenciados pela GADÃO NEGÓCIOS, para fins de identificação de oportunidades de negócio, prospecção de clientes e acompanhamento das negociações em que atuam, assegurando-se que tais captadores atuem estritamente dentro dos limites autorizados e com a devida confidencialidade.

6.2.3. Prestadores de serviços de contabilidade e auditoria, para fins de cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias, bem como para a realização de auditorias internas e externas que visem a garantir a conformidade e a transparência das operações da GADÃO NEGÓCIOS.

6.2.4. Consultores jurídicos e financeiros, para fins de assessoria na condução dos negócios, na elaboração e revisão de contratos, na gestão de riscos, na recuperação de créditos e no cumprimento de quaisquer outras obrigações legais ou contratuais que demandem expertise especializada.

6.2.5. Órgãos públicos e autoridades reguladoras, quando estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais, requisições administrativas ou para atender a exigências de fiscalização, garantindo-se que tal compartilhamento se restrinja aos dados mínimos necessários para tal finalidade.

6.3. Em todas as hipóteses de compartilhamento, a GADÃO NEGÓCIOS se compromete a formalizar acordos contratuais com os destinatários, que incluirão cláusulas específicas de proteção de dados, confidencialidade, segurança da informação e limitação de uso, assegurando que os dados pessoais sejam tratados em conformidade com esta Política de Privacidade e com a legislação vigente, especialmente a LGPD. O compartilhamento se dará sempre com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços pela GADÃO NEGÓCIOS, a execução dos contratos firmados pelos usuários e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

7.1. O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter do Controlador a confirmação quanto à existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como o acesso a estes dados, podendo solicitar cópia integral ou parcial das informações tratadas.

7.2. O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais que se apresentem incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo-se a precisão e a veracidade das informações.

7.3. O Titular dos Dados Pessoais poderá requerer o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desacordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando-se a conformidade do tratamento.

7.4. O Titular dos Dados Pessoais tem o direito à portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial.

7.5. O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas em lei que autorizem a sua manutenção.

7.6. O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de seus dados pessoais, para fins de controle e transparência.

7.7. O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, compreendendo que a recusa em consentir com o tratamento de dados essenciais para a prestação dos serviços poderá impactar a sua utilização na plataforma GADÃO NEGÓCIOS.

7.8. Para o exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta cláusula, o Titular dos Dados Pessoais deverá encaminhar solicitação formal ao Controlador, por meio dos canais de comunicação indicados na Cláusula 9.1, acompanhada de documento de identificação válido, para que seja possível a sua devida autenticação e o atendimento do pleito.

8.1. A GADÃO NEGÓCIOS implementa e mantém medidas de segurança técnicas e administrativas robustas, em conformidade com as melhores práticas de mercado e os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando proteger os dados pessoais de seus usuários, vendedores, compradores, captadores credenciados e parceiros contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

8.2. As medidas técnicas incluem, mas não se limitam a: a) Criptografia de dados em trânsito e em repouso, utilizando protocolos seguros para garantir a confidencialidade e integridade das informações; b) Implementação de sistemas de controle de acesso lógico e físico, com autenticação multifator e políticas de senhas fortes para restringir o acesso aos dados apenas a pessoal autorizado e estritamente necessário para o desempenho de suas funções; c) Realização de backups regulares e periódicos dos dados, armazenados em locais seguros e com planos de recuperação de desastres para garantir a disponibilidade e integridade das informações em caso de falhas ou incidentes; d) Utilização de firewalls e sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS) para monitorar e bloquear tráfego malicioso e tentativas de acesso não autorizado à rede e aos sistemas da plataforma.

8.3. As medidas administrativas compreendem: a) Elaboração e disseminação de políticas de segurança da informação claras e abrangentes, que estabelecem diretrizes e procedimentos para o tratamento seguro dos dados pessoais por todos os colaboradores e terceiros que tenham acesso a eles; b) Realização de treinamentos periódicos e contínuos para todos os colaboradores e parceiros envolvidos no tratamento de dados pessoais, com foco em conscientização sobre segurança da informação, privacidade e as melhores práticas de proteção de dados, conforme exigido pela LGPD; c) Estabelecimento de procedimentos rigorosos para o gerenciamento de incidentes de segurança, incluindo a notificação tempestiva aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável, e a implementação de ações corretivas e preventivas; d) Auditorias internas e externas regulares para avaliar a eficácia das medidas de segurança implementadas e identificar áreas de melhoria, garantindo a conformidade contínua com os requisitos legais e as melhores práticas.

9.1. Os dados pessoais coletados e tratados pela GADÃO NEGÓCIOS serão retidos pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, conforme detalhado nesta Política de Privacidade.

9.2. A GADÃO NEGÓCIOS observará rigorosamente os prazos legais e regulatórios aplicáveis à retenção de dados, incluindo, mas não se limitando a, aqueles previstos em legislação tributária, comercial e civil, garantindo a conformidade com todas as obrigações legais e regulatórias a que está sujeita.

9.3. Os dados pessoais poderão ser retidos por períodos adicionais, quando necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para a defesa da GADÃO NEGÓCIOS em quaisquer reclamações ou litígios.

9.4. Em casos onde o tratamento de dados se baseia no consentimento do titular, os dados serão retidos enquanto o consentimento for válido e não revogado. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado com base nele antes da revogação.

9.5. Ao término do período de retenção aplicável a cada tipo de dado pessoal, e uma vez que as finalidades para as quais foram coletados tenham sido integralmente satisfeitas, ou que as bases legais para sua manutenção tenham cessado, a GADÃO NEGÓCIOS procederá à eliminação segura e definitiva dos referidos dados, utilizando métodos que impeçam sua recuperação ou reconstrução.

9.6. Excepcionalmente, a GADÃO NEGÓCIOS poderá reter dados pessoais por prazos superiores aos definidos nesta cláusula, nas hipóteses em que a lei ou regulamentação específica assim o exija, ou quando houver determinação judicial ou administrativa que imponha a guarda dos referidos dados.

10.1. A GADÃO NEGÓCIOS declara que, no presente momento, não realiza transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros que não proporcionem um nível de proteção de dados adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

10.2. Caso a GADÃO NEGÓCIOS venha a realizar transferências internacionais de dados pessoais no futuro, tais transferências serão efetuadas em estrita conformidade com o disposto no Art. 33 da LGPD, garantindo que sejam adotadas as salvaguardas apropriadas para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares.

10.3. As salvaguardas a serem implementadas poderão incluir, mas não se limitar a:

a) Compromissos contratuais específicos firmados entre a GADÃO NEGÓCIOS e o destinatário dos dados no exterior, que estabeleçam obrigações claras de proteção de dados, incluindo cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável;

b) A adesão do destinatário dos dados a códigos de conduta, regras corporativas globais ou certificações reconhecidas pela ANPD, que garantam a observância dos princípios e requisitos da LGPD;

c) A comprovação de que o país terceiro oferece um nível de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD ou de órgãos internacionais competentes;

d) Outras medidas que assegurem o cumprimento dos requisitos legais e a proteção dos direitos dos titulares de dados, conforme regulamentação vigente.

10.4. A GADÃO NEGÓCIOS se compromete a informar de forma clara e transparente aos titulares de dados sobre quaisquer transferências internacionais de seus dados pessoais, detalhando o propósito da transferência, os dados envolvidos e as salvaguardas adotadas, sempre em conformidade com as disposições da LGPD.

11.1. A GADÃO NEGÓCIOS utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento (doravante denominadas conjuntamente “Tecnologias de Rastreamento”) para aprimorar a experiência do usuário em sua plataforma, coletar informações sobre o uso e garantir o funcionamento adequado de seus serviços.

11.2. Os cookies são pequenos arquivos de texto que um site envia ao seu navegador para armazenar informações em seu computador. As Tecnologias de Rastreamento, em geral, nos permitem: (a) garantir o funcionamento essencial da plataforma, como a navegação segura e o acesso a áreas restritas; (b) analisar o tráfego e o comportamento dos usuários, a fim de otimizar o desempenho e a usabilidade da plataforma; (c) personalizar o conteúdo e as ofertas apresentadas aos usuários, de acordo com seus interesses e histórico de navegação; e (d) auxiliar na prevenção de fraudes e na segurança da plataforma.

11.3. Ao acessar a plataforma GADÃO NEGÓCIOS, o usuário será informado sobre o uso de cookies e terá a opção de gerenciar suas preferências. É possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, aceitar apenas cookies essenciais ou ser notificado quando um cookie estiver sendo enviado. A desativação de determinados cookies pode impactar a funcionalidade e a experiência de uso da plataforma.

11.4. As Tecnologias de Rastreamento utilizadas pela GADÃO NEGÓCIOS estão em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que tange à transparência, finalidade e necessidade do tratamento de dados. As informações coletadas por meio dessas tecnologias são tratadas como dados pessoais e protegidas de acordo com as disposições desta Política de Privacidade e da legislação aplicável.

11.5. O usuário reconhece e concorda que a utilização de cookies e outras Tecnologias de Rastreamento é necessária para a plena fruição dos serviços oferecidos pela GADÃO NEGÓCIOS e para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando, à gestão de conta, intermediação de negociações, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e organização logística.

12.1. A GADÃO NEGÓCIOS, na qualidade de Controladora dos dados pessoais tratados em decorrência da utilização da Plataforma, compromete-se a implementar e manter medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

12.2. Os Usuários, Vendedores, Compradores, Captadores Credenciados e Parceiros, doravante denominados em conjunto como Titulares de Dados, declaram e concordam que são integralmente responsáveis pela veracidade, completude e atualização de todos os dados pessoais e informações por eles fornecidos à GADÃO NEGÓCIOS através da Plataforma. A obrigação de manter os dados corretos e atualizados é essencial para a correta prestação dos serviços e para o cumprimento das finalidades informadas nesta Política de Privacidade.

12.3. Os Titulares de Dados são igualmente responsáveis por manter em sigilo suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, nomes de usuário e senhas. Qualquer uso não autorizado de suas credenciais ou qualquer outra violação de segurança deverá ser imediatamente comunicado à GADÃO NEGÓCIOS, a fim de que as medidas cabíveis possam ser adotadas.

12.4. Os Titulares de Dados comprometem-se a notificar a GADÃO NEGÓCIOS, de forma imediata e detalhada, sobre quaisquer incidentes de segurança, acessos não autorizados, vazamentos de dados ou outras violações de segurança relacionadas aos dados pessoais tratados pela Plataforma dos quais venham a ter conhecimento. A comunicação deverá ser realizada através dos canais de contato indicados nesta Política de Privacidade.

12.5. A GADÃO NEGÓCIOS poderá, a seu critério e mediante comunicação prévia aos Titulares de Dados, solicitar informações adicionais ou a atualização de dados que se mostrem necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para a adequada prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, bem como para a prevenção e investigação de fraudes.

13.1. O Controlador de Dados, doravante denominado simplesmente “Controlador”, responsável pela coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma GADÃO NEGÓCIOS, é a empresa [Nome da Empresa Controladora], com sede em [Endereço Físico Completo da Empresa Controladora], CEP [CEP da Empresa Controladora], na cidade de [Cidade da Empresa Controladora], Estado de [Estado da Empresa Controladora]. O contato principal para assuntos relacionados à proteção de dados pode ser realizado através do endereço de e-mail [E-mail de Contato do Controlador] e, se aplicável, pelo telefone [Telefone de Contato do Controlador].

13.2. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é [Nome Completo do Encarregado de Proteção de Dados]. O DPO está localizado na sede do Controlador, no endereço físico mencionado no item 13.1, e pode ser contatado diretamente através do endereço de e-mail [E-mail de Contato do DPO] e, se aplicável, pelo telefone [Telefone de Contato do DPO]. O DPO garantirá o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e servirá como ponto de contato para o exercício dos direitos dos titulares de dados, bem como para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou reclamações referentes ao tratamento de suas informações pessoais.

13.3. Os titulares de dados pessoais têm o direito de contatar o Controlador ou o DPO a qualquer momento para exercerem seus direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a, acesso, retificação, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento de seus dados. Todas as solicitações serão recebidas e tratadas com a devida atenção e confidencialidade, buscando-se uma resolução célere e em conformidade com a legislação vigente.

14.1. A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações e modificações periódicas, a critério exclusivo da GADÃO NEGÓCIOS, com o objetivo de adequá-la a eventuais alterações na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, bem como para refletir as evoluções e novas funcionalidades da plataforma GADÃO NEGÓCIOS, ou ainda para aprimorar as práticas de tratamento de dados adotadas.

14.2. Em caso de quaisquer alterações relevantes nesta Política de Privacidade, a GADÃO NEGÓCIOS se compromete a notificar os titulares dos dados de forma clara, objetiva e acessível. Tais notificações poderão ser realizadas por meio de avisos destacados na própria plataforma, e-mails enviados aos endereços cadastrados, ou quaisquer outros meios que garantam a efetiva ciência dos usuários sobre as modificações implementadas.

14.3. A versão mais recente e atualizada desta Política de Privacidade estará permanentemente disponível para consulta pelos usuários no ambiente da plataforma GADÃO NEGÓCIOS, em local de fácil acesso e visibilidade. Recomenda-se que os usuários revisitem periodicamente este documento para se manterem informados sobre as práticas de privacidade da GADÃO NEGÓCIOS.

14.4. O uso contínuo da plataforma GADÃO NEGÓCIOS pelos usuários, após a comunicação e disponibilização das alterações nesta Política de Privacidade, será interpretado como manifestação inequívoca de concordância e aceitação das novas disposições e termos estabelecidos, vinculando o usuário às novas regras de tratamento de seus dados pessoais.

15.1. A presente Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial e integral observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas correlatas que disciplinam o tratamento de dados pessoais.

15.2. Fica eleito o foro da sede da GADÃO NEGÓCIOS, com sede na [Inserir Cidade], [Inserir Estado], República Federativa do Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias decorrentes da interpretação, aplicação ou execução da presente Política de Privacidade, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Em caso de qualquer disputa judicial ou extrajudicial relacionada à presente Política de Privacidade, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma solução amigável e consensual, por meio de negociação direta e de boa-fé, antes de recorrer às vias judiciais ou arbitrais.